Livro de Reclamações


O Livro de Reclamações a partir do dia 05 deste mês, começou a ser obrigatório para todos os prestadores de bens ou serviços, de carácter fixo ou permanente e que tenham contacto com o público. Empresas de construção, farmácias ou cabeleireiros são agora obrigados a apresentar o Livro de Reclamações, quando solicitado.

As multas podem variar entre os 250 e os 30 mil euros e os estabelecimentos correm o riso de fechar as instalações por dois anos, em caso de incumprimento.
O decreto-lei, que foi publicado em Diário da República no mês de Novembro, acrescentou novos serviços à lista dos estabelecimentos que têm de disponibilizar o livro de reclamações, uma lista que é enunciativa.
As casas de reparação de bens pessoais e domésticos, os notários privados, as empresas de construção e promoção imobiliária, centros de estudos ou de explicações, farmácias, cabeleireiros e parques de estacionamento são alguns dos novos estabelecimentos com livro de reclamações.
O sector da construção civil era considerado de cariz industrial, razão pela qual não foi abrangido pela lei que entrou em vigor em 2006. O decreto-lei que passa a vigorar considera as construtoras e empresas de promoção imobiliária como “fornecedores de bens ou prestadores de serviços”.
O alargamento da aplicação do Livro de Reclamações é explicado pelo sucesso que alcançou junto dos consumidores. A Direcção-Geral do Consumidor registou mais de 47 mil queixas no primeiro semestre de 2007. A maioria foi encaminhada para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Criado a 15 de Setembro de 2005, o Livro de Reclamações era aplicado apenas em serviços e organismos de administração pública com atendimento ao público, nos estabelecimentos de restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, termais e unidades de saúde privada.

2 Respostas

  1. Oi, Luis,
    Esse livro de reclamações foi a melhor coisa que já inventaram! Seria ótimo se na Itália tivesse algo do gênero… A atenção ao consumidor aqui é bem ruinzinha…

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  2. EM PLENO SECULO 21 E UM CONCELHO PERTO DA LOUSA E COM TANTA DIFERENÇA EM QUALIDADE DE VIDA!!!…COMO E POSSIVEL NO CONCELHO HAVER FALTA DE AGUA PARA CONSUMO PROPRIO NA LOCALIDADE DE VALE DO GUEIRO!!! …AGUARDO URGENTE UMA SOLUÇAO,, POIS SERA MAIS UM CASO PARA O PROGRAMA DA SIC…

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