Novas Alterações aos Códigos – (C.P. e C.P.P)


Primeira Lei sobre Política Criminal e alterações penais e de Processo Penal Códigos entram hoje em vigor.

Hoje é dia de mudanças na lei portuguesa. A política criminal e os novos códigos Penal e do Processo Penal entram em vigor. Aprofundamento das garantias processuais e maior protecção da vítima são aspectos focados e que sofreram mudanças com os novos códigos.

A primeira Lei sobre Política Criminal (LPC), que define prioridades na investigação, entra hoje em vigor, juntamente com os novos códigos Penal e do Processo Penal, cujas alterações sobre escutas, prisão preventiva e segredo de Justiça geraram polémica. O Governo considera que o novo Código de Processo Penal (CPP) prevê o aprofundamento das garantias processuais, maior protecção da vítima, simplificação de actos e aperfeiçoamento dos regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, mas alguns magistrados do Ministério Público receiam que o novo diploma dificulte o combate e o controlo da criminalidade. Quanto à prisão preventiva, o Ministério da Justiça (MJ) explicou que os prazos são reduzidos em “termos equilibrados” e que esta passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos (antes situava-se nos três) e em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, conceito que abrange crimes como o de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de drogas, corrupção e branqueamento de capitais. Com as novas regras para a prisão preventiva, o MJ admite que, com a entrada em vigor do CPP, cerca de duas centenas e meia de reclusos possam vir a ser soltos, mas cada processo terá que ser devidamente reapreciado pelas instâncias judiciárias.

Escutas
Relativamente às escutas telefónicas – meio excepcional de prova –, o MJ explicita que só podem ser objecto de escuta “arguidos ou suspeitos e pessoas que sirvam de intermediário e também as vítimas, com o seu consentimento, na fase de inquérito” e que, paralelamente, é reforçado o controlo pelo juiz da legalidade das escutas. Quanto à polémica sobre escutas e sua transcrição nos media, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que coordenou a
Unidade de Missão para a Reforma Penal, negou já que o Governo tenha introduzido de surpresa a norma que limita transcrições de escutas na Comunicação Social. Segundo o ministro, o novo regime “não proíbe a transcrição de conversações que tenham sido lidas em audiência de julgamento, em qualquer acto público judicial ou em alguma decisão escrita [seja sentença ou acusação]”, justificando o impedimento de algumas transcrições que já não estão em segredo de Justiça com a protecção da “intimidade e reserva da vida privada”. Com o novo CPP, é também alterado o regime do segredo de Justiça, que vincula tanto as pessoas que tenham contacto directo com o processo como as pessoas que tenham tido conhecimento de elementos do processo.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: